Aviso Legal

Este website, captacaofranquia.minipreco.pt, é um subdomínio de www.auchan.pt. Por esta razão, este website, bem como outros subdomínios existentes, estão sujeitos ao mesmo Aviso Legal e Condições de Utilização de www.auchan.pt, exceto nas secções que, devido às suas próprias particularidades, estão sujeitas a regulamentos específicos para cada subdomínio, conforme descrito abaixo.

Aviso Legal e Condições de Utilização

Recomenda-se ao Utilizador que leia atentamente este documento. Constitui o Aviso Legal e Condições de Utilização (doravante, o «Aviso Legal») que regulam o acesso, a navegação e a utilização do website da AUCHAN RETAIL PORTUGAL II, S.A., localizada no URL captacaofranquia.minipreco.pt («Website»).

Ao aceder, navegar e utilizar o Website, o Utilizador aceita expressamente e sem reservas todos os termos do presente Aviso Legal, que terá a mesma validade e eficácia que qualquer contrato escrito e assinado.

A sua observância e cumprimento serão aplicáveis a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Se o Utilizador não concordar com os termos acima, não deverá aceder, navegar ou utilizar o Website.

Neste sentido, entende-se por Utilizador (ou, no plural, Utilizadores) a pessoa que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, seja gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, realizados no Website.

1. Introdução e dados da empresa

AUCHAN RETAIL PORTUGAL II, S.A. (doravante, «“ARP II”»), com N.U.I.P.C 503003808, e com sede social na Estrada de Paço de Arcos, 48-A, 2770-129 Paço de Arcos, Oeiras.

Pode obter mais informações sobre a ARP II AUCHAN Portugal através de www.auchan.pt, enviando um e-mail para o endereço apoiocliente@auchan.pt ou preenchendo o formulário disponível ao clicar em Contacto. O Utilizador deve, em qualquer caso, lembrar-se de ler cuidadosamente a Política de Privacidade antes de enviar qualquer pedido de informação, e caso não concorde com ela, por favor, abstenha-se de enviar qualquer tipo de comunicação.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Este Aviso Legal regula o acesso aos conteúdos e a todos os serviços e produtos oferecidos pela ARP II através do Website, bem como a sua utilização pelos Utilizadores.  No entanto, ARP II reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Website, bem como as condições necessárias para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos e serviços, após a entrada em vigor das modificações ou alteração das condições, implicam a sua aceitação.

Antes de utilizar, reservar e/ou contratar os referidos produtos ou serviços específicos oferecidos pela ARP II, o Utilizador deve ler atentamente as condições específicas, quando aplicável, para este fim pela ARP II. A utilização, reserva e/ou contratação dos referidos produtos ou serviços específicos implica a aceitação das condições particulares que os regulam na versão publicada pela ARP II no momento da referida utilização, reserva e/ou contratação.

Acesso e utilização do Website

Acesso ao Website

O acesso ao conteúdo e utilização dos serviços fornecidos pelo Website é gratuito, embora alguns dos serviços e conteúdos oferecidos pela ARP II, a terceiros, através do Website, possam estar sujeitos a contratação prévia e ao pagamento de um montante, que será especificado nas suas próprias condições de contratação.

É proibido o acesso de menores ao Website, a menos que tenham a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão os responsáveis pelos atos praticados pelos menores a seu cargo, em conformidade com a legislação em vigor. Em qualquer caso, presume-se que o acesso de um menor ao Website foi feito com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei e com os termos do presente Aviso Legal. O Utilizador compromete-se igualmente a abster-se de utilizar o Website para fins ou efeitos que sejam ilegais ou contrários às disposições do presente Aviso Legal. Ao utilizar os serviços, o Utilizador declara a sua conformidade com o presente Aviso Legal, comprometendo-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros, através dos serviços prestados pelo www.auchan.pt, qualquer tipo de material que de alguma forma viole a legislação em vigor.

Da mesma forma, o Utilizador aceita expressamente e sem reservas que o acesso e utilização do Website seja feito sob a sua única e exclusiva responsabilidade, e compromete-se a não utilizar o Website para fins fraudulentos, bem como a não levar a cabo qualquer conduta que possa prejudicar a imagem, interesses e direitos da ARP II ou de terceiros. Da mesma forma, o Utilizador se compromete a não realizar qualquer ato com o objetivo de danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Website, ou impedir, de qualquer forma, o uso e funcionamento normal do mesmo.

O Utilizador é informado de que, no caso de não cumprir o conteúdo deste Aviso Legal, ou quaisquer outros termos ou condições particulares contidas no Website, ARP II reserva-se o direito de limitar, suspender ou terminar o seu acesso ao Website, adotando quaisquer medidas técnicas que possam ser necessárias para o efeito. Do mesmo modo, ARP II reserva-se a possibilidade de exercer tais medidas no caso de fundada suspeita  de que o Utilizador está a violar qualquer um dos termos e condições estabelecidos nos instrumentos acima mencionados.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

Este Website é regido pela lei portuguesa e pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. Em nenhuma circunstância deve ser entendido que o acesso e a navegação do Utilizador no Website ou a utilização, aquisição e/ou contratação de produtos ou serviços oferecidos através do Website implica uma renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos referidos direitos por parte da ARP II. O Utilizador tem um direito de utilização estritamente privado, exclusivamente com o objetivo de usufruir dos serviços prestados em conformidade com o presente Aviso Legal.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, quer sejam propriedade da ARP II ou de terceiros, proíbem implicitamente a sua utilização sem o consentimento da ARP II ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, a menos que expressamente declarado, o acesso ou utilização do Website e/ou do seu conteúdo e/ou serviços confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos que estejam protegidos por lei.

Todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre os conteúdos e/ou serviços são reservados e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos e/ou serviços incluídos no Website, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e escrita da ARP II ou, quando aplicável, do proprietário dos direitos correspondentes.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, correspondentes aos conteúdos fornecidos por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos referidos terceiros.

Licença de comunicações

No caso de o Utilizador enviar informações de qualquer tipo à ARP II através do Website, através dos canais previstos para o efeito no próprio Website, o Utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que tais informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual, marca registada, patente, segredo comercial ou qualquer outro direito de terceiros, que tais informações não são confidenciais e que tais informações não são prejudiciais a terceiros. O Utilizador reconhece que assume a sua responsabilidade e que não será prejudicada a ARP II por qualquer comunicação que forneça pessoalmente ou em seu nome, sendo essa responsabilidade extensiva sem restrições à exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da mesma.

Responsabilidades e garantias.

ARP II não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade dos serviços ou informações fornecidas através do Website. Consequentemente, ARP II não garante nem aceita responsabilidade pela:

1. continuidade do conteúdo do Website;
2. ausência de erros em tais conteúdos ou produtos;
3. ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Website, no servidor que o fornece;
4. invulnerabilidade do Website e/ou a impregnabilidade das medidas de segurança nele adotadas;
5. falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos e produtos do Website;
6. qualquer dano ou prejuízo causado, a si próprios ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a ARP II estabelece no Website ou através da violação dos sistemas de segurança do Website.
7. opiniões que os Utilizadores podem expressar nos formulários, mensagens de opinião e serviços similares que podem ser fornecidos no Website.

No entanto, a ARP II declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Website e para evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes nocivos para os Utilizadores.

Se o Utilizador tomar conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa envolver uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a ARP II da forma indicada na cláusula 5 para que a ARP II possa proceder à adoção das medidas adequadas.

Hiperligações

Hiperligações ao Website

O estabelecimento de hiperligações para o Website está proibido, a menos que tenha sido previamente autorizado pela ARP II. Em qualquer caso, uma vez autorizada pela ARP II, a hiperligação deve ser estabelecida nos termos seguintes:

1. A hiperligação apenas fará a ligação para a página inicial do Website.
2. A hiperligação não pode consistir em frames ou enquadramentos que permitam a visualização do Website através de endereços de Internet diferentes dos do Website ou que, de qualquer outra forma, exibam informações do Website juntamente com informações de outras páginas Web.
3. O website que introduz a hiperligação (o «Sitio de Ligação») não deve fazer quaisquer declarações falsas, inexatas ou incorretas sobre o Website e/ou a ARP II.
4. Em nenhuma circunstância a autorização concedida pela ARP II significa que: patrocina, coopera, verifica ou monitoriza o conteúdo e/ou serviços fornecidos através do Sítio de Ligação; nem que é responsável pelo conteúdo do Sítio de Ligação.
5. O Sítio de Ligação deve cumprir fielmente a Lei e não pode, em circunstância alguma, hospedar conteúdos próprios ou de terceiros que não sejam da sua autoria que: sejam ilegais, nocivos, degradantes, violentos, inadequados ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.) («Ilegal ou Inapropriado»); induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa conceção de que a ARP II subscreve, apoia, adere ou de qualquer forma apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilegais, do remetente; ou sejam inadequadas ou irrelevantes em relação à atividade da ARP II.

Em caso de incumprimento de qualquer um dos termos acima mencionados, a ARP II deverá proceder imediatamente e sem aviso prévio à remoção da hiperligação.

Sites Ligados

O Website pode incluir dispositivos técnicos de hiperligação que permitam ao Utilizador aceder a outros websites (os «Sites Ligados»). Nos casos supracitados em que o Website aloja um Site Ligado, a ARP II atuaria como prestador de serviços intermediário, em conformidade com as disposições da legislação em vigor. De acordo com o mesmo, a ARP II não será responsável pelos serviços e conteúdos fornecidos através dos Sítios Ligados, a menos que tivesse conhecimento efetivo da ilegalidade e não tivesse desativado a hiperligação com a devida diligência.

Em nenhuma circunstância a existência de Sítios Ligados implica a recomendação, promoção, identificação ou conformidade da ARP II com as declarações, conteúdos ou serviços fornecidos através dos Sítios Ligados. Consequentemente, a ARP II não é responsável pelo conteúdo dos Sítios Ligados, nem pelas suas condições de utilização e políticas de privacidade, sendo o Utilizador o único responsável pela sua verificação e aceitação cada vez que aceda e os utilize.

No caso de o Utilizador considerar que existe conteúdo ilegal ou inapropriado nos Sítios Ligados, pode notificar ARP II no seguinte endereço de e-mail: apoiocliente@auchan.pt Contudo, tal notificação não implica em caso algum a obrigação da ARP II de remover a hiperligação correspondente, nem implica necessariamente o conhecimento efetivo da ARP II da ilegalidade do conteúdo do Sítio Ligado, para efeitos das disposições dos regulamentos em vigor.

Comunicação de atividades de natureza ilegal ou inapropriada

No caso de o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet tomar conhecimento de que qualquer tipo de informação ou conteúdo do Website ou fornecido através do mesmo é ilegal ou inadequado, poderá contactar Auchan Portugal, através do seguinte endereço de e-mail apoiocliente@auchan.pt, indicando os seguintes pontos:

Dados pessoais da parte comunicante: nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.

Descrição dos fatos que revelam a natureza ilegal ou inadequada do conteúdo ou da informação e o endereço específico em que esta está disponível.

Em caso de violação de direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual ou industrial, os detalhes do proprietário do direito violado devem ser fornecidos quando se trata de uma pessoa que não seja a parte comunicante. Do mesmo modo, o título que atesta a titularidade dos direitos infringidos e, se aplicável, a representação para agir em nome do proprietário deve ser fornecida quando se trata de uma pessoa que não seja a parte comunicante.

Declaração do Utilizador afirmando que aceita a responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas.

A receção pela ARP II da comunicação prevista nesta cláusula não implica, em conformidade com as disposições da legislação em vigor, um conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pela parte comunicante, quando tal não seja óbvio ou evidente. Em qualquer caso, ARP II reserva-se o direito de suspender ou remover os conteúdos que, embora não sejam ilícitos, sejam contrários aos regulamentos estabelecidos neste Aviso Legal, ponderando os bens legais em conflito em cada caso.

Cookies

Informamos que o Website poderá utilizar cookies durante a prestação do serviço com o objetivo de facilitar a sua navegação e pré-carregamento das suas preferências. Para mais informações, consulte por favor a nossa Política de Cookies.

Política de Privacidade

A ARP II pode tratar os dados pessoais recolhidos através da sua navegação no Website. Para mais informações, consultar a Política de Privacidade.

Duração e modificação

A ARP II pode modificar os termos e condições aqui estipulados, no todo ou em parte, publicando qualquer alteração na mesma forma em que o presente Aviso Legal aparece ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores. A validade temporária deste Aviso Legal coincide, portanto, com o momento da sua publicação, até que sejam total ou parcialmente modificados, altura em que o Aviso Legal modificado entrará em vigor.

Independentemente das disposições das condições específicas, a ARP II pode terminar, suspender ou interromper, a qualquer momento sem aviso prévio, o acesso ao conteúdo do site, sem a possibilidade de o Utilizador poder reclamar qualquer indemnização.

Disposições gerais

Os títulos das diferentes cláusulas são apenas para fins informativos e não afetam, qualificam ou alargam a interpretação do Aviso Legal. Em caso de discrepância entre as disposições do presente Aviso Legal e as condições particulares de cada serviço específico, prevalecem as disposições deste último.

No caso de quaisquer disposições ou disposição do presente Aviso Legal ser considerada inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer tribunal, juízo ou órgão administrativo competente, essa invalidade ou inaplicabilidade não afetará as outras disposições do presente Aviso Legal.

O não exercício ou não execução por parte da ARP II de qualquer direito ou disposição contida no presente Aviso Legal não constitui uma renúncia ao mesmo, a menos que seja reconhecido e acordado por escrito pela ARP II.

Legislação e jurisdição aplicável

As relações estabelecidas entre a ARP II e o Utilizador serão regidas pelas disposições da atual legislação portuguesa. ARP II e o Utilizador, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito, submeterão quaisquer disputas e/ou litígios perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.